Presidente do TSE afirma que o Supremo deve dar uma posição “brevemente”, ao analisar caso do Marco Civil da Internet
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, fez nesta quarta-feira (22) uma defesa da regulamentação das empresas de redes sociais, conhecidas como big techs.
Para Moraes, para fazer uma regulação bastaria “um artigo na lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)” de estender ao mundo virtual as proibições já válidas no mundo real.
“[As big techs] não são meros repositórios, são empresas que, dentro do capitalismo, querem lucrar. E não há nenhum problema em relação a isso, mas têm que ser regulamentadas”, afirmou.
“Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19, deve dar: o que não poder no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa de um Código de 600 artigos.”
A fala do ministro foi feita durante encerramento de um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, no TSE.
A análise do STF a que Moraes se referiu é a que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A Corte tem duas ações sobre o tema, que têm as relatorias dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. No começo de abril, Toffoli informou que vai encaminhar o caso para julgamento no plenário até o fim de junho.
O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio.
Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.
A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado ou para violação de direitos autorais. Nesses casos, a plataforma deve remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.
Fake news
Moraes disse que o movimento que ele chama de “novo populismo digital extremista” tem atuado no mundo para minar os “pilares da democracia ocidental”, como a imprensa livre, as eleições e o Poder Judiciário.
Para o ministro, esse movimento subverte o conceito de liberdade. Segundo Moraes, deve prevalecer uma ideia de “liberdade com responsabilidade”, princípio que, conforme afirmou, foi adotado nas resoluções aprovadas pelo TSE para as eleições de 2022 e 2024.
Moraes lamentou o fato de o projeto de lei das Fake News estar parado na Câmara, depois de ser aprovado no Senado.
“Há o projeto já aprovado no Senado que avança muito nisso, inclusive com a obrigatoriedade de identificação de usuários nas redes sociais com CPF. Esse projeto infelizmente ainda está parado na Câmara, e agora o presidente Arthur Lira constituiu grupo de trabalho para avançar nessa análise, afirmou.
“Mas precisamos conscientizar que há necessidade de regulamentação e responsabilização”, declarou.
“É necessário hoje uma regulamentação, no mundo todo. Não é possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade e não ser regulamentado, com discurso opaco, falho, de que são meros repositórios, meros depósitos de livre manifestação das pessoas”, disse Moraes.
